ATA DA OCTOGÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 27-9-2000.

 


Aos vinte e sete dias do mês de setembro do ano dois mil reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi efetuada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Antonio Hohlfeldt, Antônio Losada, Clênia Maranhão, Cyro Martini, Décio Schauren, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, João Dib, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Paulo Brum e Renato Guimarães. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Carlos Alberto Garcia, Cláudio Sebenelo, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, José Valdir, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol e Sônia Santos. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias das Atas da Trigésima Nona, Quadragésima e Quadragésima Primeira Sessões Solenes que, juntamente com as Atas da Septuagésima Quarta e Septuagésima Quinta Sessões Ordinárias, deixaram de ser votadas face à inexistência de quórum deliberativo. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Carlos Alberto Garcia, as Indicações nºs 021, 022 e 023/00 (Processos nºs 2679, 2680 e 2681/00, respectivamente); pelo Vereador Fernando Záchia, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 017/00 (Processo nº 2657/00); pelo Vereador Pedro Américo Leal, 01 Pedido de Providências. Também, foram apregoados os seguintes Ofícios, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre: de nº 449/00 (Processo nº 2723/00), solicitando autorização para Sua Excelência ausentar-se do País das dezoitos horas do dia vinte e nove até o final da tarde do dia trinta de setembro do corrente, para participar do VIII Congresso Nacional Ordinário do Partido Socialista Popular, a ser realizado em Buenos Aires, Argentina; de nº 452/00, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo nº 033/00 (Processo nº 2726/00). Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nº 442/00, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre; 013/00, do Vereador Henrique Valdemar Motta, Presidente da Câmara Municipal de Nova Hartz – RS; 929/00, do Vereador Hermenegildo Gildão de Oliveira, Presidente da Câmara Municipal de Andradina – SP; s/nº, do Senhor Norberto Rech, Presidente da Federação Nacional dos Farmacêuticos – FENAFAR. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao Senhor João Fernandes Ventura Rodrigues, representante da Associação Vila dos Sargentos – ACOVISPAR, que discorreu a respeito das obras de saneamento e pavimentação realizadas nas avenidas Pitoresca e Encantadora, procedendo à apresentação de fotos ilustrativas das referidas obras. Também, externou seu descontentamento com a forma de gerenciamento, pelo Executivo Municipal, dos projetos aprovados pela comunidade no Programa de Orçamento Participativo. Na ocasião, nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores Luiz Braz, Antonio Hohlfeldt, Clênia Maranhão, João Dib, Cyro Martini e Reginaldo Pujol manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Na oportunidade, o Senhor Presidente registrou a presença de alunos e professores da Escola Monsenhor Roncatto e, face manifestações do Vereador Reginaldo Pujol, prestou informações sobre os trabalhos da presente Sessão. Às quatorze horas e cinqüenta e um minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e cinqüenta e dois minutos, constatada a existência de quórum. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Substitutivo nº 04 ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 004/00; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 184/00; em 3ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 185/00, o Projeto de Resolução nº 063/00. Na ocasião, foi apregoada Subemenda, de autoria do Vereador Jocelin Azambuja, à Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 185/99 (Processo nº 3375/99). Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Antonio Hohlfeldt procedeu à leitura de trechos do livro intitulado “Totalitarismo Tardio, o Caso do PT”, de autoria do Escritor José Antônio Giusti Tavares, no qual o autor refere-se ao envolvimento do Governo Estadual no episódio da destruição do relógio alusivo à comemoração dos quinhentos anos do Brasil e reporta-se às relações do Partido dos Trabalhadores com o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra - MST. O Vereador João Dib teceu críticas à administração do Partido dos Trabalhadores na Prefeitura Municipal de Porto Alegre, declarando estar ocorrendo acidentes com pedestres, causados pela não-conclusão de obras viárias, especialmente no bairro Chácara das Pedras. Ainda, ressaltou a necessidade de conclusão de obras de instalação de fibra ótica sob as calçadas da Cidade. A Vereadora Helena Bonumá, referindo-se ao tema abordado no período de Tribuna Popular, afirmou que as obras realizadas na rua Pitoresca foram concluídas a contento. Também, contraditou o discurso do Vereador Antonio Hohlfeldt, repudiando o teor do livro intitulado “Totalitarismo Tardio: o Caso do PT”, de autoria do Senhor José Antônio Giusti Tavares, asseverando que as mudanças observadas no País decorreram da conscientização e mobilização da própria sociedade. Após, foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador Juarez Pinheiro, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossada na vereança a Suplente Saraí Soares, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Constituição e Justiça. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e, face Questões de Ordem e manifestações do Vereador Reginaldo Pujol, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos sobre os trabalhos da presente Sessão, tendo o Vereador Adeli Sell, através de Questão de Ordem, manifestado-se a respeito. Após, foi aprovado Requerimento verbal de autoria da Vereadora Helena Bonumá, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 005/00 (Processo nº 2725/00), após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt, João Dib e Helena Bonumá, tendo o Vereador Pedro Américo Leal apresentado Declaração de Voto e o Vereador João Dib, através de Questão de Ordem, manifestado-se a respeito desse Projeto. Na oportunidade, foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador Carlos Alberto Garcia, Líder da Bancada do PSB, solicitando, nos termos do artigo 218, § 6º, do Regimento, Licença para Tratamento de Saúde para o Vereador Hélio Corbellini, nos dias vinte e sete e vinte e oito do corrente, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Jorge Cruz, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos. Na ocasião, foram apregoadas Declarações firmadas pela Vereadora Helena Bonumá, Líder da Bancada do PT, informando os impedimentos dos Suplentes Giovani Gregol, Lenora Ulrich e Iole Kunze em assumirem a vereança no dia de hoje, em substituição ao Vereador Hélio Corbellini. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 030/00, após ser discutido pelos Vereadores João Dib, Adeli Sell, Luiz Braz, Cláudio Sebenelo, Renato Guimarães, Gerson Almeida e Elói Guimarães. Durante a apreciação do Projeto de Lei do Executivo nº 030/00, o Vereador Paulo Brum cedeu seu tempo de discussão ao Vereador Luiz Braz. Em Votação Nominal, 1º Turno, esteve o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 001/00, o qual teve sua votação adiada por uma Sessão, a Requerimento, aprovado, de autoria do Vereador João Dib. Às dezesseis horas e trinta e seis minutos, constatada a inexistência de quórum, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima sexta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Paulo Brum, Lauro Hagemann e Renato Guimarães e secretariados pelos Vereadores Renato Guimarães e Fernando Záchia, este como Secretário "ad hoc". Do que eu, Renato Guimarães, 2º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelos Senhores 1º Secretário e Presidente.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Apregoamos o recebimento de comunicação do Sr. Prefeito Municipal solicitando autorização para afastar-se do País nos dias 29 e 30 de setembro, para comparecer ao VIII Congresso Nacional Ordinário do Partido Socialista Popular, em Buenos Aires, Argentina. Logo mais estará sendo apreciado o PDL que concede a autorização.

 

O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): Passamos à

 

TRIBUNA POPULAR

 

O Sr. João Fernandes Ventura Rodrigues, representando a Associação Vila dos Sargentos, ACOVISPAR, está com a palavra pelo tempo regimental de dez minutos.

 

O SR. JOÃO FERNANDES VENTURA RODRIGUES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, venho a esta Casa como líder da comunidade da Vila de Sargentos, Delegado do Orçamento Participativo, Presidente da Associação e da Comissão de Obras da Rua Pitoresca e Rua Rafael Clark. Conquistamos uma obra em três Planos de Investimentos em 1996, 1997 e 1998. Foi uma conquista bastante batalhada, nós conseguimos a obra e começaram-se as etapas. A obra foi dividida em três etapas: a primeira, na Rua Rafael Clark; a segunda, no início da Rua Pitoresca até o número 300; a terceira, incluindo o restante da Rua Pitoresca. Feita a primeira etapa, passaram para a segunda etapa em 9 de janeiro. Quando cheguei no local, onde estava o Engenheiro Marco Aurélio, da PROCON, perguntei se ele sabia que onde iriam cavar havia expurgo da caixa d’água e canos do DMAE. Disse-lhe que se cortasse os canos, a água que expurgava da caixa d’água iria invadir as casas dos moradores do lado direito da rua. Ele parou a obra e passou a fazer a terceira etapa, do número 300 até o fim da Rua Pitoresca.

Marcou-se uma reunião com o Secretário de Obras, com os engenheiros, CAR Partenon, no dia de 14 de janeiro. A primeira proposta da comunidade era fazer um muro de concreto com fundação, não pré-moldado como foi projetado, mas não foi aceito pela Prefeitura. Após a reunião, chegamos à conclusão de que, realmente, tinha que ser um muro com a fundação não pré-moldada, porque iria atingir os canos. Esse muro de fundação, proposto por mim e por mais dois, que somos mestres de obras, evitaria esse estrago todo. Foi aceito, tudo bem! Fizeram o terceiro que era o primeiro, depois passaram para essa obra. Houve muitas divergências quanto à construção da obra, porque a escavação foi feita de maneira inadequada para o local - não cavaram o suficiente.

Fizemos outras reuniões com os fiscais, apontamos os erros todos que estavam sendo feito: a ferragem foi cortada em tamanho errado, o prolongamento da ferragem que foi cavado, também foi errado. Eles não aceitaram a nossa interferência e fizeram o muro que deixou a desejar totalmente, porque foi feito com sapata e não com fundação, como previa. Sendo feito com sapata, erraram na altura da sapata, cavaram menos do que tinham de cavar, após concretado - e nós sempre alertando a eles. Após ser feita a base, tiveram que levantar o leito da rua, porque na sapata tem que ter altura de terra para que o asfalto não quebre.

Com esse levantamento, novamente nos reunimos, pedimos ao Secretário e não tivemos resposta! Fizemos abaixo-assinado para o CAR Partenon e para o Secretário, informando das irregularidade; fizemos, também, uma carta ao Secretário, que a Comissão de Obras levou até ele; o Secretário se negou a nos receber, bem como o Supervisor de Obras, Engenheiro Celso, quando soube que era a Rua Pitoresca, também se negou a nos receber. Deixamos os documentos assinados, temos cópia do documento, junto ao Processo que V. Ex.as vão receber. Nós não conseguimos resolver o problema com essas tentativas. Cinco propriedades foram bastante prejudicadas, inclusive a minha, uma casa de 240m2, com garagem para três carros, que ficou acima do nível 90cm acima da rua. O que foi pago para a construtura rebaixar, ela levantou; fez o contrário, por quê? Porque errou no muro e nos prejudicou totalmente. Então, na minha casa, para sair um carro, tem que ficar uma pessoa na rua cuidando se não vem outro carro e avisar para sair, e sair voando! Isso feito pela PROCOM e pelo Engenheiro da SMOV, que não houve jeito de se ver.

Além dos canos de esgoto, faltaram quatro bocas-de-lobo; faltou uma parte da que foi feita e aproveitaram os canos que a firma que realizou o projeto disse que não poderiam ser usados; fizeram o envelopamento de maneira inadequada; rejuntaram pedra com terra, sem base no terreno - aterraram e largaram pedras sobre o aterro - estão aqui as fotos. Após várias tentativas não conseguimos resolver o problema. Estamos com a mesma dificuldade. Recorri à Justiça, ao Ministério Público, posteriormente à Comissão de Defesa do Consumidor e estou aguardando que a nossa representante na defesa dê uma resposta.

Após pegar os documentos, descobri que a obra começou entre 10 e 20 de novembro. Os documentos que estão no Processo dizem que a obra iniciou em setembro. Em setembro não houve obra no local! A nossa reunião com o Secretário para tratar do assunto foi no dia 14 de janeiro. Mas os documentos estão com data de outubro e não de janeiro, conforme nos reunimos. Isso me deixa bastante preocupado!

Quanto às faturas, as de outubro, que foram bem maiores que as de setembro, foram descontadas em novembro, porque não teve obra. As de novembro, pagas também, foram descontadas em dezembro. As faturas só passaram a vigorar em janeiro. Como é que o engenheiro responsável pela obra conseguia medir os canos, as capinas, colocar tudo numa planilha e assinar, se a obra não existia? Depois, na fatura seguinte, ele descontou tudo o que cobrou. Inclusive a obra terminou em junho e a última fatura foi datada em 14 de abril, descontando o que foi pago em março. Como é que no final de uma obra, um engenheiro pode medir uma obra acima do que foi feito, para ser descontado? Eu, como mestre-de-obras, nunca consegui fazer isso. É uma coisa inédita para mim! Então, estou trazendo para os senhores documentos e as fotos; inclusive a fatura nº 677 não aparece - e a SMOV se negou a me entregar essa fatura, de 19 mil reais. Já protocolei, há quarenta dias, no DMAE, pedindo documentação de obra na mesma região, o DMAE não quer dar; pedi ao DEP, ontem conversei com o Engenheiro Willy a respeito do cadastro dessa obra, e essa obra não tem cadastro ainda. Pelo que sei, quando termina uma obra a empreiteira tem de dar o cadastro, imediatamente. A obra foi terminada em junho e até hoje ainda não tem cadastro. O Engenheiro me respondeu que houve atraso. Perguntei a ele quanto à tubulação usada, que foi feito o envelopamento inadequado - estão aqui as fotos - e por que não foi trocada, se foi licitada e projetada? Quanto aos canos que estão faltando, as bocas-de-lobo, ele diz que o fiscal é ele, que quando chegou ao local achou que não haveria necessidade e que não iria fazer.

Se toda comunidade pede, para que é que tem o Orçamento Participativo? Por que vamos lá perder dias e dias, para a comunidade responder e pedir o que quer? Para na hora uma pessoa somente, Sr. Presidente, chegar e dizer: “não vou fazer”. Isto é fazer o cidadão de bobo. Considero assim, que fui feito de bobo, porque fui durante oito anos no Orçamento Participativo, para conseguir esta obra, e simplesmente um Engenheiro, após o Projeto aprovado, após a licitação pública, depois de passar por todos os trâmites legais, chega e diz: “este projeto não vale nada, vou fazer o que quero”.

É normal agir assim, Sr. Presidente? Esta é a maneira da Administração agir com os seus contribuintes?

Existe o Processo que dei entrada no Ministério Público, existe a licitação, tenho todo o Projeto comigo, faltam os documentos que, após eles saberem que eu tinha entrado na Justiça, me negaram, inclusive até houve deboche, porque eu queria os documentos.

Solicito, então, à Casa, através do seu Presidente, porque sei que a nossa Casa vai ir à frente, que requeira os documentos que não querem me entregar, para juntar ao Processo, por gentileza. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): O Ver. Luiz Braz está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero cumprimentar o Sr. João Fernandes Ventura Rodrigues, que na sua intervenção da tribuna demonstrou com que interesse ele tratou os problemas da sua comunidade.

Participando durante oito anos deste tal Orçamento Participativo, acreditando nessa proposta, pensava ele que se tratava realmente de uma proposta honesta. Eu imagino com que frustração, Sr. João Fernandes, o senhor chega agora no final desse processo e verifica aquilo que nós estamos denunciando já há anos: o engodo que é o Orçamento Participativo, isto é, a Administração enganando toda uma população por meio desse instrumento. E eu vejo que agora os senhores só têm o caminho da Justiça para se ressarcirem de danos e para, quem sabe, o Poder Público Municipal pagar por todos os estragos que fez àquela população ou para alguns moradores dali.

Inclusive o senhor fala de uma questão para a qual nós, Vereadores de Porto Alegre, devemos, realmente, estar atentos para a medição sem que obras existam. Quanto será que nós estamos pagando a mais por obras inexistentes, por obras fantasmas? Porque o que o senhor denuncia é exatamente o pagamento sem que a obra esteja, ali, realizada. E isso é um dos maiores crimes que se pode cometer contra o cidadão. Que cidadania é essa que é pregada mediante os meios de comunicação? Afinal de contas essas obras são fartamente publicizadas, mais de 13 milhões são gastos nas emissoras de rádio e televisão para que elas sejam anunciadas como obras realizadas através do Orçamento Participativo. Tanto dinheiro só para enganar a população!

Acho que, realmente, o caminho que o senhor toma, o caminho do Ministério Público, é o caminho correto, mas ainda poderíamos ir além.

Eu coloco a Bancada do PTB à disposição de V. S.ª e também da comunidade, para que possamos pedir os documentos que faltam para esse processo, e, se isso não der, nós vamos agir, aqui, como Vereadores da Cidade e como fiscais do Poder Público que somos. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Sr. Rodrigues, da Associação da Vila dos Sargentos, quero, em primeiro lugar, cumprimentá-lo e dizer que me preocupou o conhecimento dessa situação; parece-me que a sua exposição abre diferentes questões a serem avaliadas pela Casa. Quanto à questão técnica, eu, particularmente, não me sinto preparado para poder julgá-la e acho que, evidentemente, deveremos examinar essa questão dentro da Comissão específica. Mas me parece que há questões, como a que o senhor levanta, referente ao prejuízo eventualmente causado a moradores através da obra, porque, evidentemente, uma obra é sempre bem-vinda e, como senhor diz, a comunidade brigou por essa obra. Mas quando uma obra acaba prejudicando os moradores, ao invés de auxiliá-los, a obra passa a ser, evidentemente, questionável. Eu olhava - antes de começar a Sessão - algumas fotografias, realmente há questões que impressionam, como o acabamento que está malfeito.

Eu denunciava, há pouco tempo, uma situação muito parecida, na Manoel Elias, junto à FAPA. Então, não me surpreende o seu relato, pois, na verdade, já tivemos outras situações. A Ver.ª Helena Bonumá depois acompanhou a questão da Manoel Elias e viu que a denúncia que trouxemos aqui tinha fundamento, tanto que a SMOV, depois, mandou a empreiteira refazer boa parte da obra do calçamento.

Eu acho que há também a questão das finanças. Se entendi, da sua colocação, pode-se levantar uma hipótese de que a Prefeitura acaba financiando uma empreiteira, porque, se paga adiantado, ainda que depois desconte e compense em faturas posteriores, está, na verdade, adiantando dinheiro público, se eu entendi a sua exposição.

Teríamos também a questão da qualidade do material, material que se diz de primeira e acaba sendo de terceira, ou até a não-colocação de material - pelo que o senhor relatou -, quando o engenheiro disse que resolveu que não precisava trocar. A pergunta que se faz é: e daí, foi pago ou não foi pago? Porque, na verdade, quando há licitação, é uma licitação num todo, e se pressupõe esses materiais.

Então, me parece que, realmente, a questão é importante e, se eventualmente a CEDECON não se interessou por tocar o assunto adiante - eu lembro de um ofício que o senhor deixou para todos os Vereadores da Casa, um tempo atrás - eu queria dizer que, da parte da CUTHAB, da qual sou Vice-Presidente, o Ver. Cyro Martini não está aqui, é obrigação das Comissões se colocarem à disposição. Então acho que poderíamos, depois de conversar com o Ver. Cyro, tentar ouvir na CUTHAB algum encaminhamento possível. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): A Mesa anuncia, com prazer, a presença, entre nós, da Escola Monsenhor Roncatto, do Bairro Santa Fé, que visita a Câmara com 34 alunos da 3ª série, sob a coordenação da Profª. Adriana. Sejam bem-vindos à Casa do Povo de Porto Alegre.

A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nós queríamos, em nome da nossa Bancada, do Ver. Fernando Záchia e em meu nome, saudar aqui o Sr. João Fernandes Ventura Rodrigues, Presidente da Associação da Vila dos Sargentos, pela sua presença.

Queríamos dizer que ficamos extremamente preocupados com a denúncia que o senhor traz a esta Casa, a qual é de muita gravidade. Porém, trata-se de um tema que já temos acompanhado com preocupação há algum tempo na nossa Capital, que é o não-cumprimento da vontade da comunidade ou de parcela desta, que participa da reunião do chamado Orçamento Participativo.

Muitas denúncias têm chegado em nossos gabinetes sobre o não-cumprimento das decisões que a comunidade toma, indo durante meses ou anos a fio naquelas reuniões. Acho que o senhor confirma, na verdade, uma vez mais, o descumprimento desta metodologia extremamente propagandeada como uma forma de participação e de respeito à vontade do povo de Porto Alegre.

Mas o senhor trouxe denúncias bem mais graves do que essa, e acho que nós, como Vereadores, temos a responsabilidade, como representantes da Cidade, de fiscalizar os atos do Executivo. Temos de tomar todas as providências no sentido de fazer com que a sua denúncia seja efetivamente investigada, averiguada, porque o não-cumprimento, por uma empresa, das obras do Poder Público, na verdade, obras que são construídas com o nosso dinheiro, do contribuinte, tem que ser investigado por esta Casa.

O senhor trouxe denúncias que nos indicam possibilidade de estar havendo improbidade administrativa e má gestão de recursos públicos. Eu considero isso gravíssimo e esta Casa tem de cumprir o seu papel. Muito obrigada.

 

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): O Ver. João Dib está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, meu caro João Fernandes Ventura Rodrigues, Presidente da Associação da Vila dos Sargentos. Eu tenho uma tese muito simples: responsabilidade se assume e não se transfere. Entre outras coisas nesta Cidade, eu fui Secretário de Obras, fui Diretor Geral do DMAE, por duas vezes, e fui Prefeito. Muitas das grandes obras desta Cidade levam a minha assinatura e, se levaram a minha assinatura, levaram também a minha responsabilidade. Nós vivemos numa cidade em que o Prefeito, se é o exemplo da Administração, a cada cinco dias se ausenta em um, a passeio, a férias, a visitas ao exterior, esquecendo das coisas da Cidade. Eu imagino que se o Prefeito faz isso, o restante da Prefeitura faz a mesma coisa, porque “quem engorda o boi é o olho do dono”. Se o dono não está, a coisa fica feia.

Fiz todas as coisas que fiz, trabalhando sete dias por semana, e vejo o atual Prefeito viajar um dia a cada cinco dias. Nós não temos Vice-Prefeito nesta Cidade, não temos nada.

Estamos falando em Orçamento Participativo, sobre as obras feitas, pequenas ou grandes, que também foram discutidas na comunidade, mas não deve-se transferir responsabilidades eleitoreiramente, deve-se, sim, somar responsabilidades. Nós fizemos isso. Fomos lá discutir com a coletividade para ver o que se precisava fazer. Os nossos projetos foram bem feitos, foram realizados com a competência com que deveriam ser, com os custos que deveriam ter; nós não fizemos publicidade para a coletividade. Dos 100 milhões de reais destinados a investimentos para as obras do Orçamento Participativo, no dia 31 de julho deste ano, apenas 13% havia sido empenhado. Isso não significa que eram obras realizadas, não significa que eram obras pagas; significa falta de responsabilidade, falta de atenção com as coisas da comunidade e falta da presença do Prefeito e do Vice-Prefeito na Cidade.

Portanto, é muito difícil acertar os detalhes da colocação que V. S.ª fez aqui, e o Ver. Antonio Hohlfeldt colocou isso muito bem. Duas Comissões nesta Casa têm de examinar, detalhadamente, a denúncia que V. S.ª formula neste momento e que está no Ministério Público: a Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação e a Comissão de Defesa do Consumidor. Eu penso que assim nós iremos por um caminho melhor. Saúde e paz! Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): O Ver. Cyro Martini está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu até gostaria de falar em nome da CUTHAB, mas, como não há um espaço para isso, falarei, com muita honra, pela Bancada do PT. Conheço o Sr. João Fernandes Ventura Rodrigues há muito tempo. Fico espantado em vê-lo reclamar aqui algo para o qual ele contribui de modo positivo por muito tempo, isso foi para o Orçamento Participativo. A obra da Pitoresca, se sairmos agora e formos lá, verificaremos a qualidade da obra e nos espantaremos que alguém reclame. É uma obra maravilhosa, de porte. Há um engano profundo! É uma obra de qualidade! Toda aquela área está pavimentada: a Encantadora, a Pitoresca, a Gloriosa, a Esplêndida. É um absurdo que alguém venha reclamar! Fico espantado, conheço o Sr. João Fernandes Ventura Rodrigues há tempo e sei que ele contribuiu para o crescimento do Orçamento Participativo.

Sr. Presidente, eu fico simplesmente abismado! Se pudéssemos ir lá, os senhores ficariam chocados com a denúncia do Sr. Rodrigues. Contra essa obra, os senhores vêm reclamar por razões técnicas? Não tem como! É um absurdo! Francamente, não consigo entender! Até fico um pouco preocupado a respeito do que vou dizer no Orçamento Participativo, porque eles vão dizer: “Qual foi a pessoa que esteve lá e disse um absurdo desses?” É um problema muito sério. Acredito ter contribuído, porque é uma questão de justiça, Sr. Presidente. Não podemos deixar que uma ou outra pessoa.... Temos uma representação qualificada do Orçamento Participativo. O Sr. Gomes mora naquela área. Foi uma obra bem inaugurada, com um comparecimento extraordinário! Havia um número elevado de pessoas. É uma obra que exigiu alguns detalhes de engenharia de importância. Fico abismado com essa denúncia, Sr. Presidente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): A Mesa cumpre o dever de retificar o que consta dos avulsos a pedido do Sr. João Fernandes Ventura Rodrigues, que diz que não é o Presidente da Associação, mas que representa, aqui, uma Comissão da Associação. Essa é a sua representação. O Sr. Fernandes está autorizado pela Comissão a vir representar a Associação.

O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, gostaria de gozar do mesmo tempo que usou o companheiro Cyro Martini.

 

O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): O companheiro Cyro Martini usou o tempo da Bancada do PT.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Mas o tempo da Bancada do PT é diverso dos demais?

 

O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): Não, são os dois minutos, porque todos ultrapassaram o tempo. A Mesa não está fazendo o controle rigorosamente.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sei que V. Ex.ª é extremamente zeloso no cumprimento do Regimento, é que foram tamanhas as colocações do Ver. Cyro Martini...

 

O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): Mas ele esteve dentro do prazo.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Pensei que ele tinha conseguido tempo em dobro.

 

O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): Não, não.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, começo utilizando os meus dois minutos regimentais para dizer que estou abismado, realmente, e que não dá para se confundir uma crítica ao Orçamento Participativo como uma crítica à deformação do Orçamento Participativo com essa prática, que parece que é corriqueira, pela colocação que ouvi do ilustre Presidente da CUTHAB, de se pagar por antecipação obras que depois não são realizadas de acordo com as especificações. Esse é o fundamento maior da denúncia, o que mais nos preocupa, além de caracterizar a deformação dessa decantada prática da democracia participativa, quando vemos que essa prática se realiza por inteiro e que a entidade e a comunidade prejudicada, pelo seu representante legítimo, vem a esta Casa reclamar e ponderar, com documentos, com argumentos sólidos, aí as pessoas se estarrecem. Fico estarrecido é com a prática deformada.

O orçamento participativo não pode ser apenas a demanda da comunidade; a comunidade tem que fazer o que foi feito pela comunidade que agora está aqui representada, que foi fiscalizar a obra e verificou que ela foi paga por antecipação, não foi realizada de acordo com o que havia sido estabelecido e ocasionando graves prejuízos para a comunidade. Fico estarrecido quando o Presidente da CUTHAB, que por ser do PT, quando recebe uma denúncia dessa ordem, ao invés de agasalhá-la e ir buscar elucidá-la melhor, vem protestar contra a presença legítima do representante da comunidade.

Essa é a nossa posição, Sr. Presidente. Por essa razão, estamos estarrecidos com a prática deformada do Orçamento Participativo, que paga por antecipação uma obra que, depois, não é realizada adequadamente. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): Agradecemos a presença do Sr. João Fernandes Ventura Rodrigues, que representa a Presidência da Associação Vila dos Sargentos. A questão está sendo esclarecida pela Diretoria Legislativa da Casa.

Vamos suspender os trabalhos para as despedidas.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 14h51min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann - 14h52min): Estão reabertos os trabalhos.

Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

1ª SESSÃO

 

PROC. 2127/00 – SUBSTITUTIVO Nº 04, de autoria do Ver. Elói Guimarães e outros, que dispõe sobre a instituição do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Porto Alegre - RPPS, organização e funcionamento e autoriza contratação, ao  PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR  DO EXECUTIVO Nº 004/00.

 

2ª SESSÃO

 

PROC. 2589/00 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 184/00, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, que autoriza o Executivo Municipal a colocar placa em homenagem ao Panathlon Clube de Porto Alegre, no estacionamento do Parque Marinha do Brasil.

 

3ª SESSÃO

 

PROC. 2615/00 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 185/00, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, que acrescenta artigo “6º” à Lei nº 3.790, de 5 de setembro de 1973, que estabelece normas para a exploração de serviços de táxi e dá outras providências.

 

PROC. 2643/00 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 063/00, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre a utilização do papel clareado com cloro nos materiais de expediente da Câmara Municipal de Porto Alegre.

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para discutir a Pauta.  Desiste. O Ver. João Dib está com a palavra para discutir a Pauta.  Desiste. O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para discutir a Pauta. A Ver.ª Helena Bonumá está com a palavra para discutir a Pauta. Desiste. O Ver. Paulo Brum está com a palavra para discutir a Pauta. Ausente. O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para discutir a Pauta. Ausente. O Ver. Antônio Losada está com a palavra para discutir a Pauta. Desiste. O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir a Pauta. Desiste. O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta.  Desiste.

Apregoamos a Subemenda, de autoria do Ver. Jocelin Azambuja, à Emenda nº 01 ao PLL nº 185/99, Proc. nº 3675/99.

Agradecemos a presença dos alunos da 3ª série da Escola Monsenhor Roncatto, do Bairro Santa Fé. Esperamos que tenham aprendido algo com esta visita, que foi coordenada pelo Memorial e tem como objetivo fazer com que as crianças conheçam o funcionamento da Casa, bem como os espaços que são oferecidos à comunidade. Sintam-se à vontade.

O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra em Comunicação de Líder.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, agradecendo a atenção do Ver. Lauro Hagemann, eu quero retomar a referência que venho fazendo em torno do livro Totalitarismo Tardio - caso do PT, organizado pelo Prof. José Antônio Giusti Tavares, que é um cientista político e que, talvez, pela primeira vez, faz uma abordagem objetiva, bem embasada sobre um aspecto até então pouco discutido em torno da existência e da atuação do Partido dos Trabalhadores, sobretudo no Rio Grande do Sul e em Porto Alegre.

Na Sessão passada, neste mesmo tempo de Líder do PSDB, mencionávamos algumas das características daquilo que o autor chama de “gravíssimas violações da legalidade constitucional”, sobretudo em termos do Governo do Estado do Rio Grande do Sul. Uma dessas violações levantadas pelo analista é exatamente o que envolve a Secretaria de Agricultura, que, segundo ele, através do seu titular, se comporta como um elo de ligação do processo revolucionário em curso entre o Partido dos Trabalhadores e o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra - MST e o Governo Estadual.

E diz o Prof. Giusti Tavares: “Como todo o partido totalitário, o PT possui um braço insurrecional armado, o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra, que trava no campo, e agora já nas cidades, a guerra de posição.”

 Os episódios da semana passada, culminaram neste final de semana, e parece que ilustram bem essa questão.

Diz ele ainda: “Financiado por organizações estrangeiras, o MST é dirigido por profissionais revolucionários de classe média urbana, para os quais a luta pela posse da terra é apenas instrumental...”

“Eis por que o MST desloca sucessivamente o objetivo da guerra revolucionária: do latifúndio improdutivo para o produtivo, deste para as pequenas cidades interioranas e, enfim, como fez recentemente, para as grandes capitais do País.”

“O MST recruta quadros revolucionários não apenas no campo mas também no subproletariado urbano.”

“Bastaria retirar do movimento o controle sobre um dos braços para afastar-lhe a periculosidade. Entretanto, nem mesmo desta ação tem sido capaz o governo que o MST acusa de autoritário.”

 “... os quadros do PT têm logrado ocupar sistematicamente os postos administrativos e tecnocráticos intermediários do Estado brasileiro, construindo uma monumental rede de clientela que permeia a administração pública em todos os seus níveis (...) e convertem a apropriação do Estado numa poderosa alavanca para os seus projetos sectários e, ao mesmo tempo, num cômodo modo de vida. Têm instrumentalizado e dominado, pelo constrangimento e pela intimidação intelectuais, grande parte do ensino e da pesquisa nas universidades públicas. Têm mesmo arrebatado, estranhamente, o controle sobre a orientação política de alguns dos meios de comunicação de massa mais conservadores, sustentados pelo grande capital, colocando-os ao serviço do expansionismo partidário, em prejuízo dos jornalistas efetivamente independentes.

“(...) Antiga é essa prática de manipulação da consciência (...) largamente empregada pelos partidos totalitários: trata-se da profecia que, difundida extensa e intensamente, se auto-alimenta e, deste modo, se auto-realiza.” A idéia de que um partido fará a redenção nacional.

“Entretanto, o Partido dos Trabalhadores (...) não resistiria ao requisito de funcionamento dos partidos numa democracia constitucional, conforme enunciado no artigo 21, § 2º da Constituição da República Federal da Alemanha: ‘Os partidos que por suas finalidades ou pelas atitudes dos seus partidários tentam desvirtuar ou eliminar o regime fundamental de democracia e de liberdade, ou a pôr em perigo a existência da República Federal, são inconstitucionais’.

Os atos insólitos dos governos do Partido dos Trabalhadores no Município de Porto Alegre e no Estado do Rio Grande do Sul constituem, no seu conjunto, um processo político continuado, sistemático e intencional de violação da ordem constitucional que apenas o conceito de totalitarismo permite identificar.”

Totalitarismo que o autor Professor Giusti Tavares denomina de totalitarismo tardio. “Totalitarismo que é primário e essencialmente um fenômeno psicopatológico cuja derivação política é o resultado de um concerto de condições excepcionais” e que se revela, dentre outras práticas, através do Orçamento Participativo, “um mecanismo de manipulação política, através do qual o Partido dos Trabalhadores busca aprofundar a estratégia revolucionária leninista, conhecida como dualidade do poder.”

Aqui termina a introdução do Prof. Giusti Tavares a esta obra que, mais uma vez, repito, é uma obra que me parece que, pela primeira vez, levanta um véu polêmico sobre a existência e o papel do Partido dos Trabalhadores, tal como se apresenta hoje em dia no Brasil, no Rio Grande do Sul, em Porto Alegre. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): O Ver. João Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu vou voltar ao assunto da Tribuna Popular, da Vila dos Sargentos, onde a comunidade reclama acontecimentos em duas vias que têm nomes inusitados. Uma é a Rua Pitoresca e a outra é a Rua Encantadora. Encantadora e pitoresca está a Cidade de Porto Alegre, Cidade que tem imensos recursos.

Eu já analisei aqui a arrecadação da Prefeitura até o dia 31 de julho e amanhã terei condições de analisar até o dia 31 de agosto, quando o Secretário colocará o balancete do mês de agosto. Eu analisei o balancete da Prefeitura e mostrei que todas as rubricas estão sendo excedidas de forma impressionante. Por exemplo, o Imposto de Renda na Fonte, em sete meses arrecadou 116% do que deveria arrecadar, portanto, vai arrecadar mais do que o dobro do previsto. E os investimentos, que estavam atualizando para 1º de janeiro deste ano em 121 milhões de reais, apenas 13% estavam empenhados; não significa que as obras tivessem sido realizadas. Empenhado não significa pago, e pago só depois de pronta a obra, a não ser que seja no caso da Encantadora e da Pitoresca. A não ser que... nessas ruas parece que aconteceram umas coisas diferentes, porque o Prefeito viaja muito. Mas eu quero falar agora das coisas que estão ocorrendo nesta Cidade.

No domingo, na Chácara das Pedras, pessoas caminhavam e, de repente sumiram, foram sugadas num buraco de mais de 2m de profundidade. O piso cedeu. E dizem que é com alguma freqüência que ocorre na Praça Lopes Trovão e no seu entorno. Duas pessoas foram socorrê-las e também foram sugadas. Meu amigo Ver. José Valdir tenta-me apartear, mas eu sei porque ele faz isso: para que eu fale com mais entusiasmo; olhando para ele eu fico satisfeito; ele está sorrindo e eu também sorrio. Mas fico triste, Ver. José Valdir, sabendo que a Ramiro Barcelos também está interrompida, porque lá se foi o piso da Ramiro Barcelos, em frente ao Hospital Moinhos de Vento. Estamos, agora, na pressa, na aceleração do Prefeito viajante, fazendo a instalação da fibra ótica. Há um Decreto do Prefeito – parece que é decreto-lei, falam muito em decreto-lei; ninguém sabe bem o que é decreto-lei, isso não existe, essa figura não existe, decreto-lei, mas para o Prefeito decreto é lei – que determina como se faz a abertura das vias de Porto Alegre para a instalação da fibra ótica e deu concessão. Li no Correio do Povo de domingo, mandei buscar a cópia do Decreto, é muito extenso, não tive oportunidade de analisar. Mas a Cidade está toda esburacada, e o mais grave é que as obras são feitas e os buracos ficam. A população paga caro pela pressa incontida de um Prefeito que viaja muito e não sabe o que está acontecendo na sua Cidade.

Portanto, ele tem pressa e, se tem pressa, a Cidade fica esburacada e, de repente, há uma sucção de passeios, há uma sucção de pavimentos de ruas, e o porto-alegrense, que paga altos impostos, paga também por isso. Felizmente, ninguém pagou com a vida, o que seria extremamente grave, foram apenas uns arranhões, lá na Praça Lopes Trovão, mas isso passa, graças a Deus. Saúde e paz. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Renato Guimarães): A Ver.ª Helena Bonumá está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em primeiro lugar, gostaria de fazer um comentário em relação à Tribuna Popular que tivemos nesta tarde, onde um cidadão, Presidente de uma Associação, trouxe reclamações a respeito da obras da Rua Pitoresca.

O Ver. Cyro Martini colocou, com muita propriedade, que aquela obra foi constituída em três fases. A obra já foi inaugurada, está pronta, precisou de reformulações em relação ao projeto original, pela situação específica do local onde ela foi desenvolvida, mas foi feita a contento. Um cidadão fez um abaixo-assinado e encaminhou ao Ministério Público, e, agora, por parte de moradores da sua comunidade, estão chegando ao Ministério Público uma série de correspondências retirando os seus nomes do abaixo-assinado, como prova de desaprovação ao processo que foi encaminhado. Várias questões que foram levantadas pelos moradores, no decorrer da elaboração da obra, foram superadas posteriormente, e, portanto, entendemos que as questões colocadas aqui carecem, totalmente, de fundamentação, e, infelizmente, elas servem, num momento eleitoral, para ampliar a política que muitas vezes nós criticamos aqui, a política eleitoreira, que ainda temos por parte de alguns segmentos na nossa Cidade.

Eu queria responder as questões que o Ver. Antonio Hohlfeldt colocou, um debate que ele já trouxe pela segunda vez a esta tribuna, em leitura de livros, como diz o Ver. José Valdir, do livro do Prof. Tavares. Em primeiro lugar, o Prof. Tavares fala do totalitarismo dos partidos políticos e escreve sobre o PT. É curioso isso, do ponto de vista de um professor de Ciências Políticas, que deveria ter a seriedade de analisar o PT no contexto do desenvolvimento e da história dos partidos políticos no nosso País. E se formos analisar os partidos políticos no nosso País, a sua trajetória, a sua história, nós teremos, sim, muita matéria, muita evidência, muito conteúdo para analisar e para comprovar o totalitarismo político. Seria muito curioso, muito instrutivo fazermos uma avaliação do programa que os partidos políticos tiveram ao longo da história, a comparação desse programa com a prática e a relação desses partidos com a comunidade, com a sociedade brasileira. Veremos, então, ao longo da trajetória dos grandes partidos, e inclusive, hoje em dia, do Partido do Ver. Antonio Hohlfeldt, o PSDB, que o autoritarismo dessa relação é um autoritarismo intrínseco à prática e à própria proposta que esses partidos trazem. Ao longo da nossa trajetória, a relação da política com a sociedade foi sempre uma relação extremamente autoritária. Mesmo alguns partidos de cunho populista que tivemos, e ainda temos, estabeleceram uma relação extremamente autoritária ao longo do seu processo de desenvolvimento, ao longo da nossa história e, uma vez no Estado, estabelecem uma relação clientelista com a sociedade. O PT, desde o seu surgimento, se colocou crítico a esse processo e se coloca, sim, favorável e na perspectiva de fazer da sua gestão pública uma parceria com os movimentos sociais organizados, fazendo o reconhecimento de que quem vai mudar o País, quem vai mudar a sociedade da forma como ela precisa ser mudada é a sociedade organizada, a partir da sua base, a partir dos seus diferentes segmentos, a partir das suas diferentes representações, dos seus movimentos sociais, enfim, da pluralidade toda que uma sociedade complexa e rica como a brasileira, se compõe e se traduz.

Nós temos, ao longo da nossa história no Brasil, uma trajetória de luta social, uma trajetória de organização de vários movimentos sociais ao longo da história do Brasil, e é a partir dessa trajetória de luta e não a partir de benesses do poder que temos, aqui, neste País, conquistado direitos. O Partido dos Trabalhadores se considera herdeiro dessa trajetória de luta e tem muito orgulho em dizer que queremos, sim, uma vez no Governo, consolidar espaço para esses movimentos sociais, ter esses movimentos sociais como parceiros nas nossas gestões públicas, e radicalizar, no sentido de ir até a raiz, aprofundar neste País um processo de democracia e de construção de justiça social como nós nunca antes vivenciamos. Muito obrigada.

 

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Renato Guimarães): O Ver. Juarez Pinheiro solicita Licença para Tratar de Interesses Particulares.

 

(Obs.: Foi aprovado o Requerimento de licença do Ver. Juarez Pinheiro, e dada a posse à Suplente, conforme consta na Ata.)

 

Solicito ao Ver. Fernando Záchia que proceda à chamada nominal para entrarmos na Ordem do Dia.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, eu fui informado de que nós temos dois Vereadores em representação.

 

O SR. PRESIDENTE (Renato Guimarães): Vereador, nós não temos essa informação, vamos buscá-la junto à Diretoria da Legislativa.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Hoje, o Presidente da Casa não se encontra assumindo a Prefeitura?

 

O SR. PRESIDENTE (Renato Guimarães): Nós não temos essa confirmação, vamos buscar essa informação e, logo após, informar V. Ex.ª.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Temos a presença de dezesseis Vereadores? Contando o Presidente que, ao que consta, está assumindo a Prefeitura, teríamos os dezessete Vereadores, quórum necessário para ingressarmos na Ordem do Dia.

 

O SR. PRESIDENTE (Renato Guimarães): Vereador, com a presença agora do Ver. Carlos Alberto Garcia que adentra neste Plenário nós temos o quórum necessário para prosseguir. O Ver. Adeli Sell também se encontra presente. Mesmo assim, fazemos o registro da solicitação que V. Ex.ª encaminhou à Mesa.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Fico grato com a atenção de V. Ex.ª.

 

O SR. ADELI SELL (Questão de Ordem): Sr. Presidente, neste caso, a Mesa deve, pela ponderação ou questionamento feito pelo Ver. Reginaldo Pujol, alertar que esta Casa tem trinta e três Vereadores. O Presidente poderia estar em representação da Casa, atendendo pessoas, essa é tarefa do Presidente, e nem por isso seria o faltante.

 

O SR. PRESIDENTE (Renato Guimarães): Ver. Adeli Sell, a Mesa entende que o Ver. Reginaldo Pujol tentou auxiliar nos trabalhos da Casa, fazendo um questionamento no sentido de compor o quórum necessário.

Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

A SRA. HELENA BONUMÁ (Requerimento): Sr. Presidente, a proposta já acordada com algumas Lideranças é a de que seja votado antes o Requerimento de viagem do Prefeito e posteriormente o PLE nº 030/00.

 

O SR. PRESIDENTE (Renato Guimarães): Em votação o Requerimento de autoria da Ver.ª Helena Bonumá. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. 2725/00 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 005/00, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça, que autoriza o Prefeito Municipal a ausentar-se do País nos dias 29 e 30 de setembro de 2000, para viajar à Argentina.

 

Parecer:

- da CCJ. Relatora Ver.ª Helena Bonumá: pela aprovação do Projeto.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PDL nº 005/00. (Pausa.)

 

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, desejo ler o Processo, porque estou sendo surpreendido, não sabia que S. Ex.ª pretende viajar, mais uma vez, para manter a quota de um a cada cinco dias.

 

O SR. PRESIDENTE (Renato Guimarães): Ver. João Dib, passaremos às mãos de V. Ex.ª o Processo.

Não havendo quem queira discutir, em votação. O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para encaminhar o PDL nº 005/00.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, tenho ouvido reiteradas vezes, nos últimos dias, que se eleito fosse o Prefeito Tarso Genro correríamos o risco de, dois anos depois, termos, na verdade, o então candidato a Vice-Prefeito, Ver. João Verle, ex-Presidente do BANRISUL, assumindo efetivamente a Prefeitura de Porto Alegre.

No entanto, o Prefeito Raul Pont inova e se antecipa neste processo, porque - verificando-se os procedimentos deste ano - tendo em vista que S. Ex.ª tem-se afastado reiteradas vezes de Porto Alegre e o Vice-Prefeito, Sr. José Fortunati, é candidato à Câmara de Vereadores, o que temos visto é que o Prefeito vem sendo substituído, reiteradamente, pelo Presidente da Câmara de Vereadores, Ver. João Motta, o que, por um lado, muito nos honra, mas, por outro lado, faz nos indagarmos se não seria o caso de voltarmos ao processo do século XIX, de dispensar o Prefeito e ficar apenas com o Presidente da Câmara de Vereadores administrando o Município. Como ambos integram o Partido dos Trabalhadores certamente não haveria prejuízo ao Partido dos Trabalhadores, mas ganhariam os cofres da Cidade de Porto Alegre que, em vez de pagar três, pagaria um e, evidentemente, o Ver. João Motta, que não viaja tanto, estaria mais presente na condução das coisas da Cidade de Porto Alegre. Como, particularmente, tenho muito respeito pelo Ver. João Motta, tem sido um Presidente exemplar nesta Casa e consegue acumular as funções de Prefeito, em exercício, reiteradas vezes, com a ausência do Sr. Raul Pont e o impedimento do Sr. José Fortunati, evidentemente encaminho favorável a esta substituição, dizendo que, provavelmente, depois do dia 1º de outubro, até estejamos tão acostumados com a presença do Ver. João Motta como Prefeito da Cidade que acabemos sempre por saudar o Ver. João Motta como Prefeito efetivo, e não mais o Sr. Raul Pont.

Era apenas esta observação e, quem sabe, possamos até modificar a nossa Lei Orgânica e imaginar a possibilidade de que o Presidente da Casa seja, definitivamente, o Prefeito da Cidade, como ocorria no século passado.

Este é o nosso encaminhamento e vou ouvir o Ver. João Dib, que teve mais tempo de ler o grosso Processo, o volumoso Processo de três páginas, no qual se justifica o Prefeito para a sua nova viagem e, enfim, decidirmos a nossa votação final para esta autorização solicitada. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Renato Guimarães): O Ver. Hélio Corbellini solicita Licença para Tratamento de Saúde nos dias 27 e 28 de setembro de 2000.

O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar o PDL nº 005/00.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, hoje estou muito brabo com o Prefeito viajante. Ele não terá, como todas as outras vezes, meu voto de boa viagem e feliz retorno, porque hoje ele agrediu, mais uma vez, este Parlamento. Ele não tem competência e não tem autoridade moral para fazê-lo. Ele, a cada cinco dias, viaja um dia.

No final do mês passado, ele mandava a esta Casa um Projeto de Lei para alteração, em Conselho, para que a merenda escolar não sofresse problemas nesta Cidade. Com toda a assessoria que tem, ele mandou fora de prazo, porque ele viaja muito: a cada cinco dias, ele viaja um. Se não fosse a diligência deste Vereador e de outros Vereadores, a merenda escolar em Porto Alegre seria prejudicada pelo Prefeito viajante.

Mas, hoje pela manhã, o Prefeito viajante, que é um irresponsável, sim, dizia que, talvez, não se votasse nesta Casa hoje o crédito especial de 6 milhões para que recebêssemos o Hospital Presidente Vargas. Ele não tem autoridade moral para falar nisso, porque esta Casa reúne-se todos os dias. Ele tem a ousadia de pedir para viajar para representar a Cidade de Porto Alegre num Congresso de um partido socialista popular do Uruguai, e pede uma diária para viajar. Ainda vai viajar com o dinheiro do povo de Porto Alegre!

Ora, Sr. Prefeito, esta Cidade tem problemas, não tem Vice-Prefeito. Fique no seu lugar, honre o cargo que o povo lhe concedeu, por maioria absoluta. Tenha um pouco de responsabilidade e não agrida o Legislativo dizendo que não haveria reunião hoje à tarde. Nós estamos aqui e o primeiro projeto a ser discutido é a viagem do Prefeito, que não tem responsabilidade sobre a sua Cidade.

Ora, nós estamos com a eleição no dia 1º e S. Ex.ª, o Sr. Prefeito, viaja a partir das 18h do dia 29, retorna no dia 30, ainda viaja com diária da Cidade para tratar de um problema eminentemente político. É um dos partidos que está fazendo um Congresso, não é nada do Governo. Um partido de direita ou de esquerda, pouco me importa, é um partido. E o Prefeito se quiser viajar, viaje às suas expensas, mas, desta vez, não levará o meu voto, não pela diária que ele cobrar para viajar representando o povo de Porto Alegre, que não pediu para ser representado lá, porque a mim ele não vai representar. Mas ele não tem o direito de dizer que a minha Bancada não estará em unanimidade, como está sempre neste Plenário, que a sua Bancada não estará aí para dar o quórum necessário para votar ou que os Vereadores do PSDB, PTB, não estejam aí por unanimidade.

Não estou entendendo, Sr. Prefeito, o que pretende, sempre que pode, ao agredir o Legislativo.

Sr. Prefeito, trabalhe por sua Cidade, não vá viajar para tratar de assuntos políticos num momento decisivo como este. Quem sabe, no dia 29, quem vem para entregar a Proposta Orçamentária aqui na Câmara Municipal? Será que o Ver. João Motta virá entregar o Orçamento também? Ou não temos mais Prefeito? Não leva o meu voto nem o da minha Bancada, tenho certeza. Saúde e paz. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Renato Guimarães): A Ver.ª Helena Bonumá está com a palavra para encaminhar o PDL nº 005/00.

 

A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o Ver. João Dib não tem razão quanto ao pronunciamento que fez da tribuna. Em primeiro lugar, porque desconsidera que nós, aqui nesta Cidade, temos um processo de gestão democrática inédito na história de Porto Alegre e na história da gestão pública do Brasil. Isso é uma afirmação que nós, constantemente, temos repetido na tribuna, mas é uma afirmação necessária de ser repetida.

Nós temos de chamar a atenção sobre essa evidência: nós temos na nossa Cidade uma comunidade que participa da gestão pública; nós temos uma gestão transparente. Nós não temos em Porto Alegre a relação do Poder Público com a comunidade como historicamente vem-se desenvolvendo a relação do Estado com a sociedade no Brasil. Aqui a prática é diferente.

Quando o Vereador vem aqui reclamar que o Prefeito viaja, nós afirmamos que ele tem viajado, sim, mas não é de cinco dias, um. Ele tem viajado pelo fato de que Porto Alegre se constitui, hoje, numa cidade com reconhecimento internacional. É importante que se diga que Porto Alegre foi eleita pelo fórum de ONGs mundial, para sediar, em janeiro, o I Fórum Mundial Social. Porto Alegre é considerada a capital da democracia no mundo. É por isso que o seu Governante, o Prefeito Raul Pont, é chamado e convidado, bem como alguns dos seus Secretários, a participarem de eventos e de debates em várias partes do mundo, por organizações sociais, por partidos, por universidades, por governos municipais, por governos dos países. Porto Alegre destacou-se no cenário internacional como antes nunca havia se destacado. É uma referência mundial, é uma referência destacada pela ONU, é uma referência considerada pelas organizações não-governamentais em nível internacional, porque aqui temos uma prática da democracia, uma prática de governo em parceria com a comunidade, que nos distingue no cenário internacional. O convite feito ao Prefeito Raul Pont é um convite na condição de Prefeito, para falar sobre a gestão dos municípios. Portanto, é o testemunho de um Prefeito, falando da sua gestão sobre as políticas municipais, sobre a Administração Municipal. Nessa condição é que o Prefeito nos representa em Buenos Aires. É importante, mais ainda, se formos considerar que agora cada vez estreita-se mais a rede de Mercocidades que reúne as principais cidades e as capitais dos países do MERCOSUL, onde Porto Alegre tem tido desde o início uma posição de destaque. Onde Porto Alegre tem se salientado, através das suas diversas iniciativas e que faz parte da coordenação dessa rede de Mercocidades.

Portanto, entendemos que se justifica, sim, a viagem do Sr. Prefeito, está dentro dos parâmetros dos compromissos assumidos por esse Governo, está dentro dos parâmetros da políticas desenvolvidas na nossa Cidade, ela vai projetar Porto Alegre em Buenos Aires, vai projetar Porto Alegre nessa rede das Mercocidades que reúne os países do MERCOSUL. E ela tem retorno para o povo da nossa Cidade, na medida em que está estreitando essas relações, divulgando o trabalho que é feito em Porto Alegre, fora daqui, e em outros países, fazendo com que a participação da nossa comunidade seja referência também em Buenos Aires, também para essa instituição que convida o Prefeito.

Portanto, pensamos que a Câmara cumpre a sua função, concedendo essa autorização para que o Prefeito possa viajar, possa cumprir com a sua função de administrador de Porto Alegre, fazendo a afirmação, colocando seu testemunho do processo que se desenvolve nesta Cidade, levando a Buenos Aires a experiência de gestão pública que temos, aqui, em Porto Alegre.

Portanto, pedimos às demais Bancadas o apoio para a votação dessa autorização ao Prefeito Municipal. Muito obrigada.

 

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Renato Guimarães): Em votação o Projeto de Decreto Legislativo nº 005/00. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO contra o voto dos Vereadores João Dib, Pedro Américo Leal e João Carlos Nedel.

Aguardamos a Declaração de Voto do Ver. Pedro Américo Leal. Solicito ao Vereador que faça a leitura da sua justificativa de voto.

 

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente, pela primeira vez voto contrário a uma viagem do Sr. Prefeito, e justifico: "Pela primeira vez recuso dar meu voto em virtude de declaração feita pelo Prefeito, desmerecendo a Câmara Municipal, alegando que ela não estava reunida para deliberação."

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. 2594/00 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 030/00, que autoriza a abertura de créditos especiais no Executivo Municipal, no valor de R$ 6.000.000,00, e dá outras providências. Urgência.

 

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR, CUTHAB e COSMAM. Relator-Geral Ver. João Dib: pela aprovação do Projeto.

 

O SR. PRESIDENTE (Renato Guimarães): Em discussão o PLE nº 030/00.  O Ver. João Dib está com a palavra para discutir.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não quero que digam que faço injustiça para com S. Ex.ª o Prefeito Raul Jorge Anglada Pont. O Prefeito Raul Jorge Anglada Pont é um excelente viajante. A cada cinco dias ele viaja um, oito dias de férias já teve este mês, agora está pedindo para sair mais dois dias, e no início do mês ele também saiu. Estamos aqui para votar uma abertura de crédito especial do Executivo Municipal de 6 milhões de reais, importante, sim, para a vida da Cidade, por isso estamos aqui, não como o Prefeito disse que nós não estaríamos aqui provavelmente. Estamos aqui, ele é quem viaja, nós trabalhamos e ele viaja, e viaja tanto que o assunto é importante. O que fez o Prefeito, foi ele quem mandou? Não, foi o Prefeito João Motta. No dia 5 de setembro, o Prefeito também não estava em Porto Alegre, o Ver. João Motta, Presidente da Casa, estava respondendo pelo Prefeito viajante. Quero dizer, neste mês, ele excedeu um em cada cinco dias, mas ele tem que manter a média.

 

O Sr. Pedro Américo Leal: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. João Dib, eu não ouvi as declarações do Sr. Prefeito, lamento não ter ouvido. V. Ex.ª ouviu no rádio, e merece toda a consideração a fidelidade com que V. Ex.ª me transmitiu o que ouviu. O Prefeito não podia fazer uma alusão à Câmara de que ela não estaria reunida por falta de quórum, suponho eu, mas estamos tendo uma Sessão, agora, com trinta e um Vereadores, em véspera de eleições. Não merecemos isso.

 

 O SR. JOÃO DIB: V. Ex.ª coloca muito bem. Ver. Pedro Américo Leal, o Prefeito dizia, hoje, pela manhã, que temia que a Sessão não se realizasse. Somente na próxima quarta-feira, em razão das eleições, nós votássemos os créditos que ele precisa e que o Governo Federal dá à Prefeitura de Porto Alegre. É dinheiro que o Governo Federal transfere para a Prefeitura Municipal de Porto Alegre. O Parecer foi dado sobre o regime de urgência, de minha autoria, não tem nenhuma complicação, mas o Governo Federal cede os recursos, cede o próprio, que é o Hospital Presidente Vargas, cede os servidores, e faz repasse de verbas de manutenção do funcionamento do Hospital e pagamento dos servidores federais ali locados. E eles seguem falando mal do Governo Federal, não me incomoda mais agora.

Agora, falar mal, mais uma vez do Legislativo. Já foi à França, lá disse que este Legislativo poderia ser substituído pelos conselheiros do Orçamento Participativo que trabalhariam de graça. Só que o Prefeito é bem pago para viajar pelo mundo. Vejam, setembro, um assunto da mais alta relevância, se seguiu àquele da merenda escolar, que ele nem se deu conta. Se a Câmara não se dá conta, se o Legislativo, que ele despreza e menospreza, não se dá conta, não teria verbas para a merenda escolar. Nós é que levantamos o problema. Fizemos três Sessões de Pauta, no mesmo dia, para que pudéssemos, no dia 2 de setembro, dar oportunidade para ele viajar mais uma vez e mandar um projeto da importância desse para ser assinado pelo Ver. João Motta, Presidente da Câmara.

 

O Sr. Pedro Américo Leal: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. João Dib, o Prefeito está cansado de ver demonstrações desta Câmara que vai ao encontro do Prefeito para tirar, aqui, de afogadilho, às vezes, certas decisões para que ele possa viajar. Eu já fui à tribuna, justificando as suas viagens. Como ele vai se referir à Câmara, de que ela não estaria reunida. A Câmara sempre está reunida. Nunca faltamos.

 

O SR. JOÃO DIB: Felizmente, Ver. Pedro Américo Leal, nesses quatro anos, nenhuma vez deixou de ser realizada a Sessão Ordinária e as Sessões Extraordinárias, também, até para atender as barbaridades do Prefeito que viaja, a cada cinco dias, viaja um.

 

O Sr. Pedro Américo Leal: Da caserna de onde eu vim, um indivíduo não deve fazer pretensas idéias de que alguém vai falhar. Deixa falhar. A Câmara não está aqui? Bom, lamentavelmente, ela não está presente. Mas não se pode, por imaginação, idealizar alguma coisa que esta Câmara tão presente deixe de realizar.

 

O SR. JOÃO DIB: Eu acho que o Prefeito demonstrou que não tem muita responsabilidade com as coisas da Cidade. Os servidores estão esperando decisões do Prefeito e não recebem. Dia 30 de setembro, na forma da Lei Orgânica, é o último dia para que seja entregue a mensagem do Orçamento para o ano que vem. Dia 30 é sábado, dia 29 o Prefeito viaja. Talvez ele peça que nos reunamos às 8h da manhã para receber a Proposta Orçamentária de S. Ex.ª, o Sr. Prefeito. Ou, talvez, ele peça para o Ver. João Motta vir trazer para o Presidente João Motta a Proposta Orçamentária. Saúde e paz. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Estamos no período de discussão geral do PLE nº 030/00 - Proc. nº 2594/00, que autoriza a abertura de créditos especiais do Município no valor de 6 milhões e dá outras providências.

O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir o PLE nº 030/00.

 

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, aqui nesta Câmara de Vereadores, nesta minha primeira experiência legislativa, nesses quatro anos, se trabalha, e se trabalha bastante. Não vamos perder uma tarde de quarta-feira para discutir quem trabalha, quem não trabalha, por que isso não está em jogo aqui. Aqui nós trabalhamos, aqui nós decidimos uma série de coisas para Porto Alegre. Claro que às vezes, em alguns momentos, há divergências entre nós sobre matérias legislativas e eu não tenho muita preocupação com homenagens e certos movimentos que se fazem, porque na minha opinião não rendem muito, mas cada um tem a sua visão de parlamentar. A minha visão é de fiscalizar o Executivo independentemente de quem seja Prefeito, porque essa é a missão do Vereador; além de fiscalizar, fazer leis. Mais do que isto, o Legislativo não só fiscaliza e faz leis, porque o Vereador é uma representação pública da Cidade e tem o dever de fazer proposições em relação ao Executivo; em relação ao Executivo Estadual, quando forem assuntos pertinentes a nossa Capital, e até o Governo Federal ou qualquer outra instituição. Por isso nós estamos discutindo aqui, agora, uma proposição que é do Executivo, dinheiro público para um Hospital que é importante para Porto Alegre, Hospital materno-infantil, necessidade primordial para a Cidade de Porto Alegre. Nós vamos fazer investimentos públicos municipais, é claro que haverá verbas de outras instâncias governamentais, mas a própria Constituição Federal manda que seja assim, infelizmente alguns Governos não cumprem a percentagem correta de dinheiro para a saúde pública. Mas isto já é outra discussão.

 

O Sr. João Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Adeli Sell, eu lhe dou inteira razão, quando se trata da Cidade, nós temos a responsabilidade pela Cidade, e é tão verdade que nós temos responsabilidade pela Cidade, que analisando o Projeto de Lei do Prefeito João Motta, eu dei o parecer favorável com muita urgência e que foi aprovado por unanimidade porque acima dos interesses partidários está o interesse da coletividade. V. Ex.ª está colocando muito bem. Meus cumprimentos.

 

O SR. ADELI SELL: Não poderia esperar outra posição de V. Ex.ª que não fosse esta, inclusive, como fez em outras vezes, pedindo urgência para determinados projetos, que são fundamentais para Porto Alegre. Nós queremos, cada vez mais, o melhor, o mais qualificado, o mais rápido, urgente atendimento de saúde na nossa Cidade, começando com a futura mãe, com o filho, a filha que nasce. Portanto, é fundamental que o Hospital Presidente Vargas tenha a gerência do Poder Público local compartilhada, sem dúvida nenhuma, com as outras esferas governamentais, a começar pelo Governo Federal, que faz a centralização da maioria dos tributos. Nós, que somos da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, sabemos o quanto é baixo o percentual de impostos arrecadados por um Município, o quanto é baixo pelo Estado e quanto é volumosa, percentualmente, muito acima do que deveria ser, a arrecadação federal, portanto, deve arcar com suas responsabilidades, como é este caso.

Por isso, creio que os Vereadores, nesta tarde, não poderão tomar outra atitude que não seja a de apoiar o Projeto do Executivo, liberando 6 milhões de reais para esse empreendimento, porque aqui está em jogo a saúde de Porto Alegre, estão em jogo as futuras gerações, as crianças que nascem, porque o Hospital Presidente Vargas, sendo um hospital materno-infantil, necessita dessa ajuda do Poder Público local.

Nesse sentido, eu, em nome da minha Bancada, o Partido dos Trabalhadores, peço a todos o voto favorável. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir o PLE nº 030/00.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quando vejo que estamos autorizando créditos especiais no valor de 6 milhões para que o Hospital Materno-Infantil Presidente Vargas possa ser municipalizado, eu começo a ficar preocupado, Ver. Adeli Sell, com aquilo que está acontecendo na área da saúde, aqui, no Município de Porto Alegre. Apesar, Ver. Pedro Américo Leal, de nós recebermos cerca de 250 milhões de reais para a área da saúde, todos os anos, do Governo Federal, de termos aprovado, lá na Lei Orgânica do Município - que o PT teima em dizer que é o Orçamento Participativo que faz, mas é lá na Lei Orgânica que está, votado por esta Casa - que para a saúde têm de ir mais 13% dos recursos próprios do Município, isso fica por volta dos cento e tantos milhões de reais, que são para os postos de saúde. Apesar de tudo isso acontecer, hoje, qualquer cidadão - Ver. Adeli Sell, V. Ex.ª que diz que é um fiscal também do Executivo, por favor nos ajude a fazer essa cobrança, que é importante -, apesar de todos esses recursos, para um cidadão conseguir uma consulta com um oftalmologista, leva mais de um ano; com um cardiologista leva mais de um ano; para conseguir uma fichinha para consultar naquele posto de saúde tem de dormir na fila. E estamos falando de crianças, porque estamos falando do Hospital Presidente Vargas - ajude-nos a fiscalizar, Ver. Adeli Sell - hoje, se alguém quiser, durante a noite, socorrer o seu filho e precisar de um pediatra, aqui nesta Cidade, através do SUS, não vai encontrar. Não há, Ver. Adeli Sell. E há 250 milhões de reais que vêm, via Governo Federal; e mais outros cento e poucos milhões de reais que vêm via Orçamento do Município. E se precisar de um pediatra durante a noite, não há, Ver. Adeli Sell. E aí, vamos aprovar aqui, e eu me sinto impotente, Ver. Pedro Américo Leal, para não votar aqui esses recursos de 6 milhões de reais para o Hospital Presidente Vargas. Sei que não vai adiantar de nada, porque o PT trata muito mal a população e trata muito mal a saúde de Porto Alegre.

Eu quero que alguém explique tudo isso, por que essas pessoas são tão maltratadas e por que tantas mentiras são contadas desta tribuna para iludir o povo. E por que se gastam, Ver. João Dib, cerca de 13 milhões de reais com os meios de comunicação, para que essas mentiras sejam perpetradas. Treze milhões de reais para aquele Cidade Viva. Aquele maldito Cidade Viva, aonde as pessoas são entrevistadas, Ver. João Dib, apenas para fazer propaganda do Partido do Governo. E, de repente, Ver. João Dib, nós vamos precisar de dar 6 milhões para o Hospital Presidente Vargas, 6 milhões! Por que não gastamos menos em propaganda? Por que não tiramos um pouquinho dessa propaganda e não deixamos, Ver.ª Helena Bonumá, de entrevistar aquele militante do seu Partido, para que ele conte aquele monte de mentiras e para que se entupa os meios de comunicação de dinheiro público? Ora, com metade daqueles recursos nós já estaríamos acudindo o Hospital Presidente Vargas, com a metade dos recursos gastos em propaganda!

E eu gostaria que alguém me desafiasse e dissesse que era mentira, porque eu queria jogar todos aqueles contratos aqui em cima dessa mesa de novo, porque os contratos não me foram dados. Mas nós conseguimos na Justiça, e hoje nós temos todos os contratos com os meios de comunicação, só com a TV Gaúcha, 3 milhões e 400 mil reais só para contar aquela baboseira toda, aquelas entrevistas todas no Cidade Viva!, só com a TV Gaúcha; sem contar a TV Pampa, o SBT, o rádio, jornal, sem contar todas as emissoras de rádio. E agora vamos aprovar aqui, como se de repente fosse um ato supremo dessa Administração: 6 milhões para o Hospital Presidente Vargas. Vamos abrir créditos de 6 milhões para o Hospital Presidente Vargas. Não precisava nada, era só pegar o dinheiro de propaganda, ir lá e dar para o Hospital Presidente Vargas e estaria resolvido o assunto.

Mas, infelizmente, esta Cidade, Ver. Pedro Américo Leal, continua muito mal-administrada. Mas nós não temos que fazer outra coisa, vamos aprovar mais esse crédito aqui para que esses 6 milhões possam ir lá para o HPV para que seja municipalizado o Hospital Presidente Vargas. Mas sabemos que a saúde vai continuar mal, que os pediatras desta Cidade vão continuar sem atender as crianças durante a noite. Eu quero que alguém venha aqui e diga que atende, quero que alguém venha aqui e diga que os oftalmologistas não demoram um ano para atender alguma consulta pelo SUS, que os cardiologistas não levam um ano para marcar uma consulta para quem tem problemas cardíacos. Venham aqui e mintam, digam que isso não é verdade. É má saúde, infelizmente, mas vamos fazer com que o Hospital Presidente Vargas receba esse dinheiro, apesar de ter certeza de que não vai resolver nada na área da saúde nesta Cidade. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Damos posse, neste momento, ao Ver. Jorge Cruz que assume em lugar do Ver. Hélio Corbellini. Seja bem-vindo, Vereador. V. Ex.ª integrará a Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos.

 

(Obs.: Foram apregoadas Declarações firmadas pela Ver.ª Helena Bonumá, informando os impedimentos dos Suplentes Giovani Gregol, Lenora Ulrich e Iole Kunze em assumirem a vereança em substituição ao Ver. Hélio Corbellini.)

 

O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para discutir o PLE nº 030/00.

 

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em doze anos de Administração, por que não se montou uma rede básica de saúde? Mais de 50% da população pobre de Porto Alegre não entra na jurisdição dos postos de saúde. Houve aquele inesquecível folder do hoje Deputado Henrique Fontana, trazendo para nós, através de um número de um telefone, a solução da marcação de consultas. Quando se ia marcar, diziam: “Vá para o seu posto de origem e marque de lá”. Nós não temos posto de origem, não temos posto, não temos origem, não temos nada na área da saúde. Esse engodo vem-se perpetrando a ponto de pensarmos: por que entregar o HPV a essa incompetência que faveliza a tudo e a todos? O verbo favelizar tornou-se uma ideologia, essa idolatria à pobreza. Nós temos que gostar dos pobres, mas não da pobreza. Nós temos que gostar das pessoas, mas não da doença, da miséria, da fome; isso não pode fazer parte da nossa ostentação intelectual de uma ideologia que se preocupa muito mais com a pobreza do que com os pobres.

 

O Sr. João Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Cláudio Sebenelo, V. Ex.ª mais uma vez está colocando muito bem o problema e essa favelização lembra, imediatamente, o Hospital da Associação dos Funcionários Municipais, hospital dos municipários que o Município, diferente da União, colocou o tacão em cima e vai desestruturando o mais que pode.

 

O SR. CLAÚDIO SEBENELO: É impressionante! Muito obrigado pelo seu aparte que ilustra muito bem o que estou dizendo, porque os 13 milhões de publicidade mentirosa, onde os depoentes da publicidade são militantes do PT e são portadores de CCs, são pessoas conhecidas da sociedade, que dizem que aqui é tudo maravilhoso, é a Cidade maravilhosa, a Cidade da ABRINQ. Bem, ele joga pôquer com o Presidente da ABRINQ e é claro que dá prêmio sempre. Eu já trouxe publicações aqui, onde mostram que a Cidade da qualidade de vida é Curitiba, eles dizem lá que foi concedido pela ONU o prêmio de melhor qualidade de vida, das três melhores do mundo: São Francisco, outra que não lembro e Curitiba. Ora, por favor, mas onde é que está esta verdade, pois entregar a administração do Presidente Vargas ao nosso turístico Prefeito, por quê? A mesma favela que existe no Campo da Tuca, no Timbaúva, no Mário Quintana, na Safira, na Vila Pinto, tão conhecida de todos nós, Vereadores, ela existe na Secretaria do Planejamento, tudo quebrado, tudo sujo, tudo feio, tudo rasgado. Não é uma questão só de estética, de aparência, é ideológica: há um processo da favelização de toda a estrutura burocrática da Prefeitura, assim como também está totalmente favelizado o Pronto Socorro Municipal. Conversem com os médicos de lá, conversem com os funcionários de lá, conversem com os funcionários do Partido dos Trabalhadores, que estão lá nas chefias. O que eles reclamam, o que eles dizem? O Ver. Henrique Fontana foi demitido da Secretaria de Saúde exatamente quando maior era o affaire Pronto Socorro Municipal. Todos sabem disto, é indisfarsável!

 

O Sr. Gerson Almeida: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Cláudio Sebenelo, estou escutando com atenção o pronunciamento de V. Ex.ª, mas não posso concordar com a afirmação de que o HPS esteja favelizado. Estive há três dias visitando o HPS e constatei, inclusive, pessoas felizes porque retiraram, depois de muitos anos, aquela verdadeira enfermaria colocada num corredor.

 

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Ela está lá no corredor, está filmado, foi filmada na semana passada.

 

O Sr. Gerson Almeida: Não está, tiraram completamente.

 

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Agora, na hora da eleição tira-se, mas ficou o ano inteiro lá.

 

O Sr. Gerson Almeida: Inclusive foi duplicado o anexo do HPS.

 

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: O aparte de V. Ex.ª encerrou, Ver. Gerson Almeida, porque o meu tempo encerrou.

 

O Sr. Gerson Almeida: Gostaria que V. Ex.ª retirasse esta parte, porque não é correto.

 

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Aí, fica difícil. Inclusive, o processo de favelização do Pronto Socorro é tão grosseiro que ao lado de uma caldeira existe toda uma estrutura de oxigênio. É incompatível isto. O Hospital de Pronto Socorro está comprometido na sua higiene, na sua estrutura básica, na sua aparência e o paciente sofre uma profunda depressão ao entrar numa casa favelizada. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para discutir o PLE nº 030/00.

 

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, estamos quase no limiar do processo eleitoral de Porto Alegre e de todas as cidades do País, e não podemos fazer com que isto afete o debate de uma matéria que, no mínimo, é do interesse dos trinta e três Vereadores desta Cidade e dos cidadãos de Porto Alegre. O Projeto que autoriza a abertura de crédito especial de 6 milhões para o Hospital Presidente Vargas é um Projeto muito importante para a Cidade de Porto Alegre, e temos de encará-lo desta maneira. Fazer a disputa, se ela se fizer necessária, Ver. Pedro Américo Leal, nós a faremos. Somos sabedores porque - o Ver. Pedro Américo Leal junto conosco - presidimos a Comissão de Saúde da Casa e fomos atentos em acompanhar a problemática da saúde em Porto Alegre.

A rede de saúde municipal de Porto Alegre, no início de 1989, era de onze postos de saúde. Hoje, nós temos oitenta e cinco postos de saúde instalados em Porto Alegre e funcionando, diferente do que era em 1989. Temos um hospital que é referência na América Latina, no atendimento de emergência, que é o Hospital de Pronto Socorro. É um hospital modelo na área de emergência, que está sendo duplicado, para atendimento referencial de urgência e emergência na Cidade, no Estado e até em outros Estados da Região Sul e outros países do MERCOSUL.

Estamos dando um passo importante para Porto Alegre e para o Rio Grande do Sul ao assumir a administração do Hospital Presidente Vargas. É um hospital de grande importância, porque atende a maternidade de risco, que deve ter a prioridade necessária, e que foi sucatado, que estava fechando. E nós sabemos por quem estava sendo entregue às baratas: pelo mesmo governo que gasta em saúde 85 reais por habitante no País, Ver. João Dib.

Não podemos deixar de registrar que isso aqui é um avanço, porque o Governo Municipal, a partir de uma importante tomada de decisões, assume a administração e a gerência do Hospital Presidente Vargas numa contrapartida do Governo do Estado, Governo Olívio Dutra, que assume parcela de responsabilidade em relação ao Hospital e também do Governo Federal, diga-se de passagem, que era responsável por toda a administração do Hospital.

 

O Sr. João Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Renato Guimarães, eu gosto do pronunciamento de V. Ex.ª, pois me faz afirmar que o Governo Federal, para Porto Alegre, não é um pai, mas uma mãe brasileira. V. Ex.ª diz que gasta 85 reais por brasileiro, e para Porto Alegre dá 260 reais para cada porto-alegrense. É uma mãe brasileira.

 

O SR. RENATO GUIMARÃES: A per capita em Porto Alegre, Ver. João Dib, não é 200 reais e, sim, 260 reais. Soma-se o que é repassado pelo Fundo Nacional de Saúde com o que é repassado pelo próprio Orçamento do Município e resulta 260 reais por habitante em Porto Alegre. É pouco ainda Ver. João Dib, nós lutamos para que seja mais. O dinheiro que é repassado do Governo Federal não é nenhuma dádiva, pelo contrário, é uma conquista dos cidadãos de Porto Alegre que lutaram pela municipalização. Então, esse dinheiro que é repassado de lá, na realidade, é o débito da municipalização.

Para finalizar, eu gostaria de dizer, Ver. João Dib, que o Projeto que autoriza o crédito foi construído por todas as mãos, por todos os Vereadores desta Casa; portanto, não vamos fazer dele uma disputa ideológica de momento eleitoral, mas vamos aprová-lo como uma mensagem da Câmara de Vereadores em favor do Hospital Presidente Vargas, em favor das mães e das crianças que nascem naquele Hospital. Então, vamos aprovar esse Projeto para darmos um passo importante na consolidação da municipalização do Hospital Presidente Vargas. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Gerson Almeida está com a palavra para discutir o PLE nº 030/00.

 

O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. Cláudio Sebenelo, quando trata de saúde pública em Porto Alegre, a meu juízo, no exercício legítimo da oposição, tem feito afirmações, provavelmente no calor da angústia que os dias próximos vindouros estabelecem, que não podem passar sem uma correção, pelo menos.

Dizer que o Hospital de Pronto Socorro está favelizado é algo inaceitável, porque o HPS não é da Administração atual, nem da anterior. O Hospital de Pronto Socorro, com certeza, é um dos principais patrimônios públicos construído ao longo da história da Cidade de Porto Alegre. Nesse período, construímos instrumentos como o HPS e empresas públicas da estatura da CARRIS, que demonstram que, de fato, o serviço público é algo importante, necessário e que pode ser exemplo de atendimento público nas suas áreas especiais.

Recentemente, tivemos o orgulho de ganhar um prêmio, através da CARRIS, uma empresa pública de excelência na sua área no País.

O HPS tem, ao longo da sua história, ganho prêmios atrás de prêmios de excelência em várias áreas. Recentemente, fiquei sabendo, numa visita que fiz ao HPS, que, inclusive, em termos laboratoriais acabou de receber uma menção e o registro de excelência nessa área. Um trabalho feito com afinco por vários médicos, bioquímicos, enfim, especialistas da área, atuando muitas vezes em instalações apertadas, mas onde o zelo e o cuidado pelo trabalho superam essas dificuldades.

O HPS, aquela enfermaria que tinha no corredor, diferente do que diz o Ver. Cláudio Sebenelo, está absolutamente terminada. Isso é uma conquista que todos devemos saudar, porque as pessoas não precisam mais ficar no corredor esperando atendimento.

O anexo do HPS está com a carcaça já toda concluída e o cronograma de obras sendo rigorosamente seguido. Isso é uma conquista da Cidade.

Portanto, Ver. Cláudio Sebenelo, por favor, exercite ao extremo a sua possibilidade de crítica, agora, não diga que está favelizado, porque isso não é verdade. V. Ex.ª, como médico que trabalha com saúde pública, sabe que isso é ruim que pode criar uma idéia falsa e as pessoas que têm confiança no serviço de excelência do HPS podem, eventualmente, ter dúvidas, pois isso não é verdade.

 

O Sr. Cláudio Sebenelo: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Há quanto tempo, qual foi a última vez que o Ver. Gerson Almeida foi ao HPS? Quero só acrescentar que a população tem uma profunda confiança nos profissionais que trabalham no Hospital de Pronto Socorro Municipal, apesar da administração favelizante.

 

O SR. GERSON ALMEIDA: Acho que a formulação colocada já é bastante, a meu juízo, afeita à crítica política. Eu estive no HPS na sexta-feira passada, portanto, não faz uma semana que estive visitando as suas instalações. Posso dizer que senti orgulho da limpeza, do asseio, do zelo e da responsabilidade pública que os funcionários do HPS têm com aquela instituição. Eu acho que é o orgulho da Cidade de Porto Alegre, porque desde qualquer pequena fratura, até casos gravíssimos, nós sabemos que se levarmos os pacientes ao HPS seremos muito bem atendidos.

Recentemente, foi inaugurado, no PAM 3, um serviço de atendimento psiquiátrico, que é um serviço de alta importância para que nós possamos ampliar a qualidade do serviço da Administração Pública.

O que me surpreende é que nós estamos discutindo um pedido orçamentário de 6 milhões para o Hospital Presidente Vargas. Esse Hospital, nesta Câmara, foi objeto de muitas discussões, muitas críticas e muitas denúncias; a Comissão de Saúde e Meio Ambiente da Casa esteve algumas vezes no HPV, e esse processo de construção de uma solução que incluiu a Prefeitura Municipal de Porto Alegre, o Governo do Estado do Rio Grande do Sul e o Governo Federal é, a meu juízo, um exemplo de colaboração mútua entre o Poder Público para buscar o enfrentamento de uma situação de degradação no atendimento que vinha ocorrendo naquela unidade.

Portanto, parece que nós deveríamos saudar e elogiar essa iniciativa de injetar 6 milhões de reais, dos cofres públicos municipais, para o Hospital Presidente Vargas, e não criticá-la.

O Ver. Cláudio Sebenelo, corregedor da Câmara Municipal, tem dito sempre que é dinheiro do Governo Federal. Eu pergunto: os recursos públicos federais são dádiva para Porto Alegre, ou eles são contra a que população de Porto Alegre receba esse dinheiro, que vai para lá através dos impostos? O Vereador é contra a população desta Cidade, por isso, provavelmente, é que a população esteja contra V. Ex.ª, em sua larga maioria. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Este Vereador se inscreve e cede o seu tempo ao Ver. Luiz Braz, para discutir o PLE nº 030/00.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Ver. Paulo Brum, em primeiro lugar quero agradecer V. Ex.ª por ter-se inscrito e cedido o seu tempo para que eu pudesse fazer algumas correções de pronunciamentos feitos nesta tribuna pelos Vereadores Renato Guimarães e Gerson Almeida.

Disse o Ver. Renato Guimarães que em um passe de mágica este Município, Ver. João Dib, aumentou o número de postos de quinze para oitenta e um postos. Pois bem, o Ver. Renato Guimarães deu esses números aqui procurando iludir, mais uma vez, as comunidades. Penso que essa não é uma ação própria do Vereador. O Vereador não deve procurar iludir a comunidade, não deve enganar a opinião pública. Esse aumento para oitenta e um postos, Ver. Renato Guimarães, é bom que se diga, deve-se exatamente à municipalização. Antes tínhamos aquela rede do Estado, que era uma grande rede de postos; ela foi municipalizada e, por isso, tivemos o crescimento da rede municipal, mas também os recursos vieram para o Município, Ver. Renato Guimarães. E V. Ex.ª sabe que é assim. Então, quando falou do aumento do número de postos gerenciados pelo Município, deveria dizer por completo a notícia, porque senão enganamos a opinião pública. Quando o Ver. Gerson Almeida se contrapôs à informação trazida pelo meu amigo Cláudio Sebenelo, dizendo que o Hospital de Pronto Socorro não está favelizado... Vereador, infelizmente, se nos lembrarmos da época do Pronto Socorro, quando era Prefeito o Ver. João Dib, e em épocas mais recentes, e vamos agora entrar no Hospital Pronto Socorro - e eu tive a oportunidade de agora percorrer aquele Hospital, porque um garoto que prestava serviços para o nosso gabinete foi atropelado aqui na frente, muito maltratado pelos azuizinhos - mas, graças a Deus, foi levado ainda em tempo para o Hospital de Pronto Socorro. Digo mal-tratado, porque lá no Hospital de Pronto Socorro não viram que ele tinha uma fratura de clavícula, e ele saiu de lá sem ser tratado.

O que vi lá no Hospital de Pronto Socorro é que aquele hospital-modelo que existia, o que era uma referência nacional em matéria de hospital de pronto socorro, infelizmente, não existe mais. O que existe agora, lá, são alguns nazismos, algumas pessoas mandando demais sem saber absolutamente de nada; guardas em profusão para colocar ordem no recinto. Mas, infelizmente, é um hospital que está favelizado. O Ver. Sebenelo tem razão. Recebi a seguinte informação de uma equipe médica: se acontecesse um acidente grave nesta Cidade e quatro pessoas precisassem de uma intervenção cirúrgica, uma teria que ficar esperando. Isso porque há uma sala no Hospital de Pronto Socorro que está pronta, mas, não sei por que, ela é fechada a cadeado, contendo bugigangas em seu interior; aquela sala poderia estar servindo a nossa população e não está.

Sei que o Ver. Gerson Almeida é um bom Vereador, mas temos que lutar para que isso seja resolvido, não podemos tapar o sol com a peneira e dizer aqui, apenas, que o Hospital de Pronto Socorro é bom, porque não é. Atualmente, está prestando um desserviço para a Cidade, e nós, Vereadores da Cidade, temos que socorrê-lo - e peço que o conjunto dos Vereadores faça isso -, assim como temos que ser vigilantes para que os recursos do HPV, agora que ele está sendo municipalizado, possam ser realmente bem administrados.

 

O Sr. Cláudio Sebenelo: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Luiz Braz, V. Ex.ª tem toda a razão. Mas informo que o que é excelente, o que recebe prêmios é a capacidade profissional dos integrantes do HPS, e falo de todas as equipes, apesar da administração do Partido dos Trabalhadores.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sabemos disso, Ver. Sebenelo, mas isso é algo que o Ver. Gerson Almeida pode ajudar a oposição a corrigir. Os funcionários públicos de Porto Alegre lá do Hospital de Pronto Socorro estão sendo perseguidos. Muitas vezes eles trabalham insatisfeitos porque recebem pressões político-partidárias, isso tem acontecido constantemente. Recebi várias denúncias nesse sentido, mas as pessoas têm medo de colocarem os seus nomes para que eles não sejam punidos com maior rigor. Isso deve ser corrigido por todos nós, nós somos fiscais do Município, como disse o Ver. Adeli Sell, não podemos permitir que o Executivo haja dessa maneira draconiana, fazendo com que funcionários de um Hospital que já foi brilhante, como o Hospital de Pronto Socorro, sintam-se pressionados. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir o PLE nº 030/00.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esta matéria trata de a Casa autorizar valores alocados no Hospital Presidente Vargas. Devo dizer que o Município de Porto Alegre, juntamente com a União, co-administram o verdadeiro caos da saúde, são co-responsáveis a toda uma política que está negando saúde à população de Porto Alegre. Assistia e acompanhava a pedra fundamental da criança com diabete, há um mês, promovida pelo Grupo Hospital Conceição, este Vereador, outros Vereadores, o Prefeito Municipal, autoridades da saúde municipal, e o Ministro da Saúde Substituto, disse de forma contundente, vejam bem, que o Estado que recebe proporcionalmente mais recursos para a saúde no País é o Rio Grande do Sul, isso disse o Sr. Ministro Substituto da Saúde, que o Estado que recebe mais recursos para a saúde é o Rio Grande do Sul, em última análise Porto Alegre.

Bem, a incompetência do PSDB é obvia, e do Governo Federal também é óbvia, isso ponderei ao Ver. Cláudio Sebenelo em certa oportunidade, e ele me disse que não tinham dinheiro para gastar em publicidade para fazer a prova de que o Rio Grande do Sul é o que recebe mais dinheiro em saúde. Está havendo uma incompetência de parte do Governo Federal em não publicizar os recursos que investem no Rio Grande do Sul, porque o que estamos assistindo em nível de postos de saúde, e é o óbvio que estamos dizendo. Os postos de saúde negam saúde à população na medida em que não se consegue ficha, quando o Estado que mais recebe verbas da saúde proporcionalmente no Brasil é o Rio Grande do Sul, é Porto Alegre. O que está havendo, Ver. Cláudio Sebenelo? Uma má gerência do Município de Porto Alegre na questão da saúde, se é que se recebem recursos. E se esses recursos não são trabalhados de forma conveniente, o que está havendo em relação ao País? Uma má gerência, uma visão equivocada sobre o assunto. Quando se discute uma matéria dessa importância, nós temos que trazer ao debate essas questões com a alegação do que é fundamental e está garantido na Constituição: a saúde é dever do Estado e direito do cidadão. Isso está sendo negado em Porto Alegre. O Prefeito estava lá, e os jornais publicaram, eu não vi resposta fundamentada e responsável às declarações do Ministro. Eu repito, o Ministro da Saúde Substituto disse aos quatro ventos que o Rio Grande do Sul é o Estado que recebe mais dinheiro para a saúde. Eu não vi autoridades municipais contestando. E, se não contestado o dado, é verdade. E por que esse caos em Porto Alegre, essa má gerência da saúde em Porto Alegre?

 

O Sr. Cláudio Sebenelo: V. Ex.ª me permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Ex.ª tem toda a razão porque diariamente sempre há mais de cem pacientes para baixar e não há leitos. No entanto, o Hospital Belém tem mais de duzentos leitos ociosos. O Hospital Lazarotto está com suas portas fechadas, e o número de leitos diminui muito. O problema é gerencial.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Encerro dizendo que fizemos uma campanha na abertura do Hospital Dr. Lazzarotto. Estive visitando o antigo Hospital Parque Belém, hoje Hospital Belém, lá estão quartos ociosos. E eu dizia para o dirigente: “Mas, pelo amor de Deus, o Hospital Conceição com gente pelos corredores e, aqui, ótimas instalações.” Não são ocupadas as suas instalações. É um absurdo, Sr. Presidente e Srs. Vereadores. É o caos absoluto. Não é só falta de dinheiro, é falta de competência, é falta de gerência e isso está ocorrendo em Porto Alegre. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Encerrada a discussão. Em votação o Projeto de Lei do Executivo nº 030/00. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

Srs. Vereadores, conforme Requerimento aprovado no início da Sessão, passamos à ordem normal dos trabalhos.

 

VOTAÇÃO NOMINAL

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05minutos/sem aparte)

 

1º TURNO

 

PROC. 0169/00 – PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/00, de autoria do Ver. João Dib, que revoga o parágrafo único do art. 78 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre. Com Substitutivo nº 01 e Emenda nº 01 ao Substitutivo.

 

Parecer:

- da Comissão Especial: Relator Ver. Luiz Braz: pela rejeição do Projeto e aprovação do Substitutivo nº 01 e da Emenda nº 01.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA, em ambos os turnos - art. 130 do Regimento da CMPA;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- prejudicada a votação do Projeto, nos termos do art. 55 do Regimento da CMPA.

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação nominal o PELO nº 001/00, 1º turno, de autoria do Ver. João Dib. (Pausa.)

 

O SR. JOÃO DIB (Requerimento): Sr. Presidente, solicito o adiamento de uma Sessão para a votação do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 001/00, porque ele é realmente importante e precisa ser muito discutido.

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. João Dib solicitando o adiamento de uma Sessão para a votação do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 001/00. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 16h36min.)

 

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